Decreto nº 46.877, de 03/11/2015 (Revogada)
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo Revogação, Dispositivos, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Imposto Devido, Hipótese, Saída, Fornecimento, Software.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5659
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação parcialmente prejudicada. Trânsito em julgado: 20/8/2021.
Número: 5659
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação parcialmente prejudicada. Trânsito em julgado: 20/8/2021.
Normas relacionadas
Resumo Revogação, Dispositivos, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Imposto Devido, Hipótese, Saída, Fornecimento, Software.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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