Decreto nº 46.161, de 22/02/2013
ALTERA O DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS - ITCD.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA NACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2013 PÁG. 5 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA NACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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