Decreto nº 45.489, de 28/10/2010
REGULAMENTA A LEI Nº 12.903, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE DEFINE MEDIDAS
PARA COMBATER O TABAGISMO NO ESTADO E PROÍBE O USO DO CIGARRO E
SIMILARES NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, FUMO, RESTRIÇÃO, TABAGISMO, RECINTO, LOCAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, SIMULTANEIDADE, DIVERSIDADE, PESSOAS, EXCLUSÃO, LOCAL, ESPAÇO, VENTILAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO. NORMAS, RESTRIÇÃO, CONSUMO, FUMO, TABACO, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, RECINTO, LOCAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, SIMULTANEIDADE, DIVERSIDADE, PESSOAS, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO, ADVERTÊNCIA, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. DISPOSITIVOS, FORMA, LOCAL, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, FUMO, RESTRIÇÃO, TABAGISMO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, FUMO, RESTRIÇÃO, TABAGISMO, RECINTO, LOCAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, SIMULTANEIDADE, DIVERSIDADE, PESSOAS, EXCLUSÃO, LOCAL, ESPAÇO, VENTILAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO. NORMAS, RESTRIÇÃO, CONSUMO, FUMO, TABACO, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, RECINTO, LOCAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, SIMULTANEIDADE, DIVERSIDADE, PESSOAS, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO, ADVERTÊNCIA, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. DISPOSITIVOS, FORMA, LOCAL, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, FUMO, RESTRIÇÃO, TABAGISMO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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