Decreto nº 44.730, de 20/02/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) E
REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, FORMA, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, (ITCD), OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PRAZO, PAGAMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, FORMA, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, (ITCD), OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PRAZO, PAGAMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
