Decreto nº 44.422, de 20/12/2006

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ICMS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2006 PÁG. 3 COL. 1

DECRETO 44481 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2

DECRETO 44481 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 44497 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT

DECRETO 44664 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT, INCISO II ALÍNEAS B

DECRETO 44664 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT, INCISO II ALÍNEAS B.1

Resumo DISPOSITIVOS, DISPENSA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, UTILIZAÇÃO, SATÉLITE, TRANSMISSÃO, DADOS, VOZ, (INTERNET), OBSERVAÇÃO, ANO. DISPOSITIVOS, FORMA, RECOLHIMENTO, (ICMS). REQUISITOS, APLICABILIDADE, DECRETO ESTADUAL, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, DECRETO ESTADUAL.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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