Decreto nº 44.013, de 19/04/2005 (Revogada)
DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DE UNIDADES DE EXECUÇÃO CONTENCIOSA DA
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, COMARCA, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2005 PÁG. 3 COL. 1
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Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
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