Decreto nº 43.824, de 28/06/2004
DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO DOS VEÍCULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS
EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E REGULAMENTA A VENDA, POR LEILÃO,
DOS VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS PELOS PROPRIETÁRIOS NO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), REALIZAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, ORIGEM, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, FALTA, RETIRADA, RECLAMAÇÃO, PROPRIETÁRIO. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MULTA, DESPESA, REMOÇÃO, RETENÇÃO, DÉBITO, DESPESA, EDITAL, NOTIFICAÇÃO, EFEITO, RESTITUIÇÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). PRAZO, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), PROPRIETÁRIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DÉBITO, EFEITO, RETIRADA, VEÍCULOS, DEPÓSITO. PREVISÃO, AFIXAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIÁRIO OFICIAL, OBJETIVO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FALTA, ATENDIMENTO, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). DISPOSITIVOS, PREVISÃO, COMISSÃO, EFEITO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), HIPÓTESE, FALTA, RETIRADA, PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE, VEÍCULOS, EFEITO, APREENSÃO, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), CLASSIFICAÇÃO, SUCATA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, LEILÃO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), GUARDA, VEÍCULOS, EFEITO, LEILÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RETIRADA, ADQUIRENTE, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, VALOR, PROPRIETÁRIO, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), NOTIFICAÇÃO, REMESSA POSTAL, AVISO, RECEBIMENTO, EX-PROPRIETÁRIO, DEPÓSITO BANCÁRIO, CONTA BANCÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SALDO CREDOR, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, DÉBITO, VEÍCULOS, LEILÃO. OBRIGATORIEDADE, (DETRAN-MG), MANUTENÇÃO, REGISTRO, DÉBITO, EX-PROPRIETÁRIO, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, EFEITO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, SALDO, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, REGISTRO, MATRÍCULA, LICENÇA, VEÍCULOS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, REALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, VEÍCULOS, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO, ORDEM JUDICIAL, DISPONIBILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 3 COL. 2
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Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), REALIZAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, ORIGEM, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, FALTA, RETIRADA, RECLAMAÇÃO, PROPRIETÁRIO. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MULTA, DESPESA, REMOÇÃO, RETENÇÃO, DÉBITO, DESPESA, EDITAL, NOTIFICAÇÃO, EFEITO, RESTITUIÇÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). PRAZO, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), PROPRIETÁRIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DÉBITO, EFEITO, RETIRADA, VEÍCULOS, DEPÓSITO. PREVISÃO, AFIXAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIÁRIO OFICIAL, OBJETIVO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FALTA, ATENDIMENTO, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). DISPOSITIVOS, PREVISÃO, COMISSÃO, EFEITO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), HIPÓTESE, FALTA, RETIRADA, PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE, VEÍCULOS, EFEITO, APREENSÃO, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), CLASSIFICAÇÃO, SUCATA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, LEILÃO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), GUARDA, VEÍCULOS, EFEITO, LEILÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RETIRADA, ADQUIRENTE, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, VALOR, PROPRIETÁRIO, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), NOTIFICAÇÃO, REMESSA POSTAL, AVISO, RECEBIMENTO, EX-PROPRIETÁRIO, DEPÓSITO BANCÁRIO, CONTA BANCÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SALDO CREDOR, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, DÉBITO, VEÍCULOS, LEILÃO. OBRIGATORIEDADE, (DETRAN-MG), MANUTENÇÃO, REGISTRO, DÉBITO, EX-PROPRIETÁRIO, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, EFEITO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, SALDO, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, REGISTRO, MATRÍCULA, LICENÇA, VEÍCULOS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, REALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, VEÍCULOS, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO, ORDEM JUDICIAL, DISPONIBILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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