Decreto nº 43.749, de 12/02/2004 (Revogada)

REGULAMENTA A LEI Nº 14.870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2004 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO 43818 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO VII

DECRETO 43818 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 9 E 10

DECRETO 43843 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 34 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFOS 10 E 11

DECRETO 43843 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 34 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 27 PARÁGRAFO 13

DECRETO 43867 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32

DECRETO 44298 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2006 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32

DECRETO 44578 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 24 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 CAPUT E PARÁGRAFO 1

DECRETO 44914 2008 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, REMESSA, INFORMAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIME, FUNCIONAMENTO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CANCELAMENTO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DEFINIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROMOÇÃO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, REALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (OSCIP), ÓRGÃO PÚBLICO, PARCEIRO, INADMISSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, CONTRAPARTIDA, COBRANÇA. DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO, VANTAGENS, OBTENÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, (OSCIP). DISPOSITIVOS, PERDA, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), POSSIBILIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, REQUERIMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, ERRO, FRAUDE. DISPOSITIVOS, ASSINATURA, TERMO DE PARCERIA, EXECUTIVO, (OSCIP), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, PROCESSO SELETIVO, FISCALIZAÇÃO, (OSCIP), OBJETIVO, ASSINATURA, TERMO DE PARCERIA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, FOMENTO, ATIVIDADE, (OSCIP), POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, TERMO DE PARCERIA, EXECUTIVO, RESSALVA, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS.

Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.

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