Decreto nº 43.748, de 12/02/2004
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ART. 8º DA EMENDA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação TETO SALARIAL DO EXECUTIVO.
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2004 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação TETO SALARIAL DO EXECUTIVO.
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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