DECRETO nº 43.416, de 08/07/2003
DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RATEIO, HONORÁRIOS, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RATEIO, HONORÁRIOS, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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