DECRETO nº 43.235, de 27/03/2003 (REVOGADA)
FACULTA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO AUTORIZAR, DETERMINAR OU
RECOMENDAR QUE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DAS
PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E
MANTIDAS PELO ESTADO NÃO SEJA PROPOSTA DETERMINADA AÇÃO, NAS HIPÓTESES
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo FACULTATIVIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, HIPÓTESE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ACEITAÇÃO, PARECER, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SÚMULA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2003 PÁG. 12 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo FACULTATIVIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, HIPÓTESE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ACEITAÇÃO, PARECER, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SÚMULA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
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