Decreto nº 43.224, de 21/03/2003
ESTABELECE PRAZO MÍNIMO PARA O ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, PARA EXAME, DAS MINUTAS DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, PRAZO DETERMINADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), MINUTA, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, OBJETIVO, EXAME, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ASSINATURA.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, PRAZO DETERMINADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), MINUTA, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, OBJETIVO, EXAME, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ASSINATURA.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
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