Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 4.024, de 14/10/1913

PERDOA AO RÉU JOSÉ FRANCISCO DE PAULA O RESTO DA PENA EM CUJO CUMPRIMENTO SE ACHA.
Origem EXECUTIVO
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