Decreto nº 39.792, de 05/08/1998
REGULAMENTA A LEI DE Nº 10.312, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O DECRETO REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, PROIBINDO O USO DE FOGO E A PRÁTICA DE ATOS QUE POSSAM OCASIONÁ-LOS. EM CASOS JUSTIFICADOS, O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – PODE AUTORIZAR A QUEIMA CONTROLADA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU REQUERIMENTO DO PRODUTOR RURAL, QUE DEVE CIENTIFICAR OS CONFINANTES COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS E ADOTAR MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, SENDO ESSA PRÁTICA PROIBIDA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. TODO CIDADÃO E TITULAR DE CARGO PÚBLICO TEM O DEVER DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DE FOCOS DE INCÊNDIO FLORESTAL À AUTORIDADE COMPETENTE MAIS PRÓXIMA OU À CENTRAL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS, TELEGRÁFICOS, DE RADIOCOMUNICAÇÃO, DE TELEX E OUTROS DA REDE ESTADUAL SÃO OBRIGADOS A TRANSMITIR, COM URGÊNCIA E GRATUITAMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE INCÊNDIO FLORESTAL, SEM OUTRA EXIGÊNCIA ALÉM DA PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM AS COMUNICAR.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 567
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 568
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo O DECRETO REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, PROIBINDO O USO DE FOGO E A PRÁTICA DE ATOS QUE POSSAM OCASIONÁ-LOS. EM CASOS JUSTIFICADOS, O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – PODE AUTORIZAR A QUEIMA CONTROLADA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU REQUERIMENTO DO PRODUTOR RURAL, QUE DEVE CIENTIFICAR OS CONFINANTES COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS E ADOTAR MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, SENDO ESSA PRÁTICA PROIBIDA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. TODO CIDADÃO E TITULAR DE CARGO PÚBLICO TEM O DEVER DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DE FOCOS DE INCÊNDIO FLORESTAL À AUTORIDADE COMPETENTE MAIS PRÓXIMA OU À CENTRAL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS, TELEGRÁFICOS, DE RADIOCOMUNICAÇÃO, DE TELEX E OUTROS DA REDE ESTADUAL SÃO OBRIGADOS A TRANSMITIR, COM URGÊNCIA E GRATUITAMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE INCÊNDIO FLORESTAL, SEM OUTRA EXIGÊNCIA ALÉM DA PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM AS COMUNICAR.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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