DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS RURAIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE FREI INOCÊNCIO, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO E CONSTRUÇÃO DA RESPECTIVA VIA DE ACESSO, PELA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.