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DECRETO nº 3.440, de 25/10/1950

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1950 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 96

Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. NORMAS, INCIDENCIA, ISENÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BENS IMOVEIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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