EXCLUI OS IMÓVEIS QUE MENCIONA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 20.457, DE 27 DE MARÇO DE 1980, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 21.703, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1981, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA E APROVEITAMENTO INTEGRADO DOS VALES DO ARRUDAS E ÁGUA BRANCA.