Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 2.293, de 07/11/1908

MARCA O INÍCIO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 7.º DA LEI N.º 468, DE 14 DE SETEMBRO DE 1907.
Origem EXECUTIVO
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