Decreto nº 22.027, de 19/04/1982
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, (PROCON), COORDENAÇÃO, (SEPLAN-MG). COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1982 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 279
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1982 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 279
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, (PROCON), COORDENAÇÃO, (SEPLAN-MG). COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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