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DECRETO nº 21.712, de 16/11/1981

ESTABELECE NORMA PARA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO EM LOCALIDADE HISTORICA OU ARTISTICA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1981 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 274

Resumo SUBORDINAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, LOCALIDADE, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, COORDENADORIA DE CULTURA.
Assunto Geral PATRIMONIO CULTURAL.

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