DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.457, DE 27 DE MARÇO DE 1980, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM, E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSÁRIAS A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DO APROVEITAMENTO INTEGRADO DOS VALES DOS ARRUDAS E ÁGUA BRANCA.