Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 2.067, de 14/08/1907

REVOGA O ART. 27 DO DECRETO N.º 1.516, DE 2 DE MAIO DE 1902.
Origem EXECUTIVO
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