Decreto nº 20.643, de 15/07/1980
DISCIPLINA A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — ICM ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO
INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 5.261, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISCIPLINAMENTO, FORMA, RESTITUIÇÃO, (ICM), EMPRESA BENEFICIARIA, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, RESGATE, PARCELA, (ICM).
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1980 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 258
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1980 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 258
Resumo DISCIPLINAMENTO, FORMA, RESTITUIÇÃO, (ICM), EMPRESA BENEFICIARIA, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, RESGATE, PARCELA, (ICM).
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
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