Decreto nº 17.084, de 13/03/1975
ESTENDE AOS JUÍZES INATIVOS A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE, DE QUE
TRATA A LEI 5.652, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, JUIZ, APOSENTADO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1975 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 214
Resumo EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, JUIZ, APOSENTADO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
Documentos
