Decreto nº 16.839, de 19/12/1974
REGULAMENTA A LEI Nº 6.481, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE MODIFICA A
DESTINAÇÃO DE IMPORTÂNCIA VINCULADA A INCENTIVO FISCAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO SOCIAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1974 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 212
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1975 PÁG. 5 COL. 5
MICROFILME 213
Resumo REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO SOCIAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
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