Decreto nº 15.438, de 11/05/1973
ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ADICIONAL DA LEI
3214, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, ADICIONAL RESTITUÍVEL, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1973 PÁG. 5 COL. 5
MICROFILME 200
Resumo DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, ADICIONAL RESTITUÍVEL, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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