Decreto nº 14.196, de 20/12/1971
FIXA PRAZO PARA APROVEITAMENTO PELAS EMPRÊSAS DA QUOTA-PARTE PREVISTA
NO ARTIGO 4.º DO DECRETO N.º 10.635, DE 17 DE AGÔSTO DE 1967.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA INDUSTRIAL, APROVEITAMENTO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1971 PÁG. 6 COL. 4
MICROFILME 191
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA INDUSTRIAL, APROVEITAMENTO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
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