Voltar

DECRETO nº 14, de 24/01/1890

DETERMINA QUE FIQUE SOBRESTADO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 4º, § 19, Nº II, DA LEI Nº 3.559, DE 1888, SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO A LAVRADORES PARA CASA DE COLONOS.
Origem EXECUTIVO

Documentos