Decreto nº 13.807, de 05/08/1971
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 13.131, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 1970, QUE INSTITUI A GUIA DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS – ICM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, (ICM), EMPRESA INDUSTRIAL, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1971 PÁG. 6 COL. 2
MICROFILME 188
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, (ICM), EMPRESA INDUSTRIAL, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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