Decreto nº 13.598, de 04/05/1971
FIXA PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICM DEVIDO PELAS INDÚSTRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICM), INDÚSTRIA TÊXTIL, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, INDÚSTRIA, CALÇADO, CIMENTO, FUMO, BEBIDA, CAFÉ, CERÂMICA.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1971 PÁG. 5 COL. 5
MICROFILME 187
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1971 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 187
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1971 PÁG. 6 COL. 5
MICROFILME 187
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICM), INDÚSTRIA TÊXTIL, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, INDÚSTRIA, CALÇADO, CIMENTO, FUMO, BEBIDA, CAFÉ, CERÂMICA.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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