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Decreto nº 13.586, de 26/04/1971

AUTORIZA O GABINETE DE INCENTIVOS FISCAIS - GIF - A LAVRAR TERMO ADITIVO, MODIFICANDO O PERIODO DE FRUIÇÃO DAS EMPRESAS MENCIONADAS, BENEFICIARIAS DE INCENTIVO FISCAL NOS TERMOS DA LEI 5.261, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1971 PÁG. 5 COL. 5 MICROFILME 186

Resumo AUTORIZAÇÃO, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, LAVRATURA, TERMO ADITIVO. OBJETIVO, TERMO ADITIVO, ALTERAÇÃO, PERIODO, EMPRESA INDUSTRIAL, GOZO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.

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