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Decreto nº 13.360, de 25/01/1971 (Revogada)

ESTABELECE PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE I.C.M. PARA INDÚSTRIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1971 PÁG. 12 COL. 4 MICROFILME 185
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1971 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 185


Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICM), INDÚSTRIA, CIMENTO, FUMO, BEBIDA, CAFÉ, CERÂMICA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.

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