Decreto nº 12.755, de 18/06/1970
DISPÕE SOBRE O RESGATE DO ADICIONAL DE 2%, CRIADO PELA LEI Nº 3.214, DE
16 DE OUTUBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, RESGATE, ADICIONAL RESTITUÍVEL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1970 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 181
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1970 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 181
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, RESGATE, ADICIONAL RESTITUÍVEL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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