Decreto nº 12.603, de 29/04/1970
INSTITUI NO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO (CED) O GABINETE DE
INCENTIVOS FISCAIS – GIF, REGULAMENTA A LEI Nº 5.261, DE 19 DE SETEMBRO
DE L969, REVOGA O DECRETO Nº 12.159, DE 10 DE NOVEMBRO DE L969, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, INTEGRAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. NORMAS, PROCESSO, CONCESSÃO, VALOR, PRAZO, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, INCENTIVO FISCAL, RECOLHIMENTO, (ICM). COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), MOVIMENTAÇÃO, PARCELA, CONTA BANCÁRIA, INCENTIVO FISCAL. DISPOSIÇÕES GERAIS, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1970 PÁG. 3 COL. 3
MICROFILME 180
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1970 PÁG. 5 COL. 5
MICROFILME 180
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, INTEGRAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. NORMAS, PROCESSO, CONCESSÃO, VALOR, PRAZO, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, INCENTIVO FISCAL, RECOLHIMENTO, (ICM). COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), MOVIMENTAÇÃO, PARCELA, CONTA BANCÁRIA, INCENTIVO FISCAL. DISPOSIÇÕES GERAIS, GABINETE, INCENTIVO FISCAL, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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