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Decreto nº 12.574, de 10/04/1970

AUTORIZA EMISSÃO DE LETRAS DO TESOURO NA FORMA QUE MENCIONA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/1970 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 180

Resumo NORMAS, EMISSÃO, LANÇAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), LETRA AO PORTADOR, TESOURO ESTADUAL, ACEITAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AVAL, (CREDIREAL), (BEMGE). FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, LETRA AO PORTADOR, TESOURO ESTADUAL. NORMAS, RECEBIMENTO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, LETRA AO PORTADOR, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, FIANÇA, CAUÇÃO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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