Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 1.176, de 25/05/1938

AUTORIZA O PREFEITO DE OURO FINO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR TERRENO.
Origem EXECUTIVO
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