Decreto nº 11.179, de 17/06/1968
REGULAMENTA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.461, DE 13 DE MAIO DE 1967,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, COTA-PARTE, ARRECADAÇÃO, (ICM), INDÚSTRIA, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO FISCAL. REQUISITOS, CONTEÚDO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, TRABALHADOR, EMPRESA, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/1968 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 169
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, COTA-PARTE, ARRECADAÇÃO, (ICM), INDÚSTRIA, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO FISCAL. REQUISITOS, CONTEÚDO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, TRABALHADOR, EMPRESA, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
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