Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 11.162, de 22/12/1933

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS EM ITENS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.
Origem EXECUTIVO
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