Decreto nº 10.817, de 28/04/1933
CONCEDE À COMPANHIA BRASILEIRA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM, COM SEDE NO RIO
DE JANEIRO, E USINA EM MATIAS BARBOSA, NESTE ESTADO, ISENÇÃO PELO PRAZO
DE CINCO ANOS, DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, SOBRE O CAFÉ, TORRADO E MOÍDO
NA REFERIDA USINA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1933 PÁG. 143 COL. 2
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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