Voltar

DECRETO nº 10.817, de 28/04/1933

CONCEDE À COMPANHIA BRASILEIRA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, E USINA EM MATIAS BARBOSA, NESTE ESTADO, ISENÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, SOBRE O CAFÉ, TORRADO E MOÍDO NA REFERIDA USINA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1933 PÁG. 143 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

Documentos