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DECRETO nº 10.281, de 11/03/1932

DECLARA SEM EFEITO O DECRETO N.º 7.297, DE JULHO DE 1926, E REFORMA O TENENTE-CORONEL PEDRO JORGE BRANDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO DECRETO N.º 7.712, DE 16 DE JUNHO 1926.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1932 PÁG. 261 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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