DECLARA CADUCOS O PRIVILÉGIO E MAIS FAVORES CONCEDIDOS AOS SRS. ESTEVAM FASURA, ANTÔNIO LOPES DO AMARAL, ALFREDO PORTO E JOSÉ A. SILVA BRASIL, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO ENTRE LAVRAS E CONQUISTA, COM UM RAMAL DE NEPOMUCENO A TRÊS PONTAS E OUTRO DE GUAPÉ AO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO SUL DE MINAS (EX-REDE DE VIAÇÃO SUL-MINEIRA, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS N.ºS 8.174; DE 27 DE JANEIRO DE 1928, E 9.105, DE 8 DE JULHO DE 1929.