Decreto nº 10.216, de 03/01/1967
ESTABELECE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
DISCIPLINA A ENTREGA DA PARTE DO MUNICÍPIO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), COMPOSIÇÃO, RECEITA, ESTADO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PRAZO, DEPÓSITO MONETÁRIO, UTILIZAÇÃO, COLETORIA ESTADUAL, REPASSE, PARCELA, (ICM), MUNICÍPIOS, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, (ICM), UTILIZAÇÃO, AGENTE FISCAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), MUNICÍPIOS.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1967 PÁG. 10 COL. 5
MICROFILME 161
Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), COMPOSIÇÃO, RECEITA, ESTADO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PRAZO, DEPÓSITO MONETÁRIO, UTILIZAÇÃO, COLETORIA ESTADUAL, REPASSE, PARCELA, (ICM), MUNICÍPIOS, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, (ICM), UTILIZAÇÃO, AGENTE FISCAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), MUNICÍPIOS.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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