Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 1.018, de 30/03/1897

APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI N.º 148, DE 26 DE JUNHO DE 1895, SOBRE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS.
Origem EXECUTIVO
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