Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 10.090, de 13/10/1931

REVOGA O ART. 2.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 9.877, DE 10 DE MARÇO DE 1931.
Origem EXECUTIVO
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