Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 10.061, de 17/09/1931

PERDOA O RÉU JOSÉ FERREIRA BARBOSA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
Origem EXECUTIVO
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