Decisão nº 6, de 03/03/2026
Estabelece o procedimento para recebimento, publicação e tramitação, no
âmbito da Assembleia Legislativa, de ofício que solicite o
reconhecimento de estado de calamidade pública.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Indexação
Resumo A decisão estabelece o procedimento para o reconhecimento de estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa. O ofício que solicita o reconhecimento deve ser acompanhado do decreto municipal que declara a calamidade e do decreto do chefe do Poder Executivo estadual que a reconhece. Após parecer favorável da Mesa da Assembleia, um projeto de resolução é apresentado para ratificar o decreto municipal. Este projeto será publicado e incluído em ordem do dia, sem parecer, para discussão e votação em turno único. Por fim, prevê que a rejeição do projeto, no todo ou em parte, implicará deliberação contrária ao seu teor.
Publicação - Diário do Legislativo - 04/03/2026 Pág. 62 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Indexação
Resumo A decisão estabelece o procedimento para o reconhecimento de estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa. O ofício que solicita o reconhecimento deve ser acompanhado do decreto municipal que declara a calamidade e do decreto do chefe do Poder Executivo estadual que a reconhece. Após parecer favorável da Mesa da Assembleia, um projeto de resolução é apresentado para ratificar o decreto municipal. Este projeto será publicado e incluído em ordem do dia, sem parecer, para discussão e votação em turno único. Por fim, prevê que a rejeição do projeto, no todo ou em parte, implicará deliberação contrária ao seu teor.
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