Já está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de forma preliminar (1º turno), o Projeto de Lei (PL) 1.319/23, do deputado Doorgal Andrada (Patriota), que dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.

Em reunião nesta terça-feira (28/5/24), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O parecer do relator, deputado Thiago Cota (PDT), que preside o colegiado, foi pela aprovação da matéria na forma do texto originalmente apresentado.

O parecer aprovado lembra que a proposição pretende garantir aos ciclistas o uso de veículos automotores de apoio, que possam trafegar também nas pistas de rolamento quando não houver acostamento na via. Além disso, o projeto cria a obrigação ao Detran-MG, atual Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), de emitir permissão para esses veículos de apoio.

Em seu parecer, Thiago Cota lembra que, em análise anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela legalidade do PL 1.319/23, já que cabe ao Estado promover as medidas necessárias para a garantia da segurança dos usuários das rodovias do Estado.

“De nossa parte, corroboramos com o entendimento da comissão jurídica, visto que é necessário dar maior segurança aos ciclistas que, circulando em grande número, acabam por se comportar como um veículo de baixa velocidade”, afirmou Thiago Cota em seu parecer.

“Salientamos que é importante, contudo, em futuro regulamento, cotejar os dispositivos presentes na matéria com aqueles do Código de Trânsito Brasileiro e com as atribuições do órgão executivo de trânsito do Estado”, concluiu o relator.