Está pronto para ser analisado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 530/19, que visa universalizar bibliotecas nas instituições de ensino do Estado. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na manhã desta quarta-feira (8/5/24).

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto originalmente criava o Programa Estadual de Universalização das Bibliotecas nos estabelecimentos de ensino integrantes do sistema de educação do Estado. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), propôs em seu parecer o substitutivo nº 2, considerando o aparato legal já existente sobre a questão.

Assim, as diretrizes do programa sugerido pelo projeto passam a fazer parte da Lei 18.312, de 2009, que institui a Política Estadual do Livro. Algumas delas já tinham sido incorporadas pelo substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O documento aprovado pela Comissão de Educação, porém, inclui mais diretrizes na lei existente e traz determinações sobre a gestão do acervo.

Assim, o novo texto coloca entre os objetivo da Política Estadual do Livro:

• promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos acervos
• estimular a criação de ambientes adequados e acolhedores para a prática da leitura
• efetivar a universalização das bibliotecas escolares em consonância com o disposto no artigo 3º da Lei Federal 12.244, de 2010
• estruturar sistema de organização das bibliotecas escolares, assegurando a guarda organizada das coleções mediante adequada gestão dos acervos

Também determina que “as funções relacionadas à gestão de acervos bibliográficos serão exercidas por profissionais devidamente habilitados, nos termos da legislação pertinente.”