A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9/9/25), parecer pela rejeição ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei (PL) 1.858/23, que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.

O texto rejeitado pela comissão, apresentado pelo deputado Leonídio Bouças (PSDB) durante discussão de 1º turno em Plenário, ampliava o escopo da proposição original, de autoria dos parlamentares Dr. Maurício (Novo), Marli Ribeiro (PSC) e Raul Belém (Cidadania).

O substitutivo pretendia incluir, além da autorização para a captura e abate, diversos aspectos relacionados ao controle populacional dos javalis, dentre os quais:

• a previsão de que a caça de controle possa ser considerada como caça esportiva
• a indicação do valor econômico e da destinação comercial da carne oriunda do abate sanitário legalmente autorizado de fêmeas de javalis
• a criação da Rede Estadual de Controle de Javali
• e a instituição do Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora.

O parecer pela rejeição da Comissão de Meio Ambiente, assinado pelo relator deputado João Magalhães (MDB), pontuou que, embora o controle de javalis seja autorizado no Brasil desde 2013 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a caça esportiva é proibida no País, conforme a Lei Federal nº 5.197, de 1967.

O parlamentar traz no parecer argumentos éticos, de organizações de defesa dos animais, contrários à caça esportiva, como o sofrimento infligido às espécies caçadas e a promoção da violência por entretenimento. “Lembre-se que raramente a morte deles é instantânea no momento do abate. Muitos são feridos e fogem, morrendo depois lentamente de hemorragia, infecção ou fome”, diz o deputado João Magalhães em seu relatório.

O parecer argumenta também que atrelar o controle populacional de espécies à caça esportiva pode gerar o temor de que os caçadores tenham interesse de manter populações de javalis em níveis que garantam a continuidade da “diversão”, podendo, inclusive, soltar animais em novas áreas, como já foi investigado em outras regiões do Brasil.

“Para além desses aspectos, é notório que a expansão da atividade de caça está diretamente ligada à flexibilização do acesso às armas de fogo, o que gera preocupação sobre o aumento de conflitos e da violência em áreas rurais”, conclui o relator.

Agora, o PL 1.858/23 vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG.