Está pronto para ser analisado em 2º turno no Plenário o Projeto de Lei 1.052/ 2023, que institui o selo Escolas mais Seguras. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (9/7/25).

De autoria do deputado Thiago Cota (PDT), o projeto institui o selo para valorizar instituições de ensino que adotarem medidas como plano de evacuação e treinamentos em casos de incêndios e demais emergências em suas instalações. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do Vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário).

A matéria estabelece medidas mínimas e complementares para prevenção e combate a incêndio e pânico. A partir delas, o Poder Executivo deve determinar parâmetros, em regulamento, para a concessão do selo.

Além disso, o projeto altera algumas leis pertinentes ao tema da segurança nas escolas. Por exemplo, acrescenta dispositivos à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico. Os novos comandos estabelecem sanções de advertência e multas a instituições que não cumprirem a legislação.

Por outro lado, propõe-se retirar da mesma lei a exigência de cadastramento no CBMMG de empresas que comercializam e instalam aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico.

Outra alteração acrescenta à Lei nº 14.130, de 2001, a obrigatoriedade de manutenção e execução de plano de prevenção a incêndio e pânico por parte das escolas públicas e privadas de qualquer etapa de ensino, determinando-se que suas instalações prediais sejam adequadas às normas de segurança vigentes.